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ID 69916 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade IADES 2024

Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.

A Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.

B O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.

C Os crimes previstos no Decreto-Lei n o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

D O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

E Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

ID 71399 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.

B J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.

C A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

D Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.

E J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

ID 71340 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

A Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.

B Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.

C No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.

E O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

ID 71336 Direito Penal IADES 2019

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1 o e 2 o ), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei n o 10.792/2013) não possui tipos penais bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se fundamentam no princípio da

A culpabilidade.

B ofensividade.

C insignificância.

D isonomia.

E legalidade.

ID 71313 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Texto associado

Todos os presos condenados a penas privativas de liberdade estão submetidos às regras do sistema progressivo de execução, no qual, se cumpridos determinados requisitos, tais presos são transferidos para regime de execução menos rigoroso.

Considerando os critérios fixados na Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional dos condenados a penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Se preenchidos determinados requisitos legais, o tempo a ser cumprido para a progressão de regime da condenada que for mãe de criança será de 1/8 da respectiva pena no regime anterior.

B A progressão de regime poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que precedida de parecer do Ministério Público.

C O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto.

D Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando.

E Será imprescindível para a progressão de regime, além do cumprimento do critério temporal, a aprovação em exame criminológico realizado por profissionais da área da saúde.

ID 71232 Direito Penal Crimes contra a administração pública IADES 2019

O funcionário público que, arbitrariamente, toma posse ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância, está cometendo o crime definido como

A conluio.

B prevaricação.

C extorsão.

D apropriação indébita.

E estelionato

ID 71208 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Texto associado

A Lei n o 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.

Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.

B O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.

D Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.

E A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

ID 71138 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.

B A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

C O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

D Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.

E A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.

ID 71123 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

A comércio ilegal de arma de fogo.

B homicídio qualificado tentado.

C disparo de arma de fogo em via pública.

D lesão corporal gravíssima tentada.

E perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

ID 71118 Direito Penal null IADES 2019

A respeito da Lei n o 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

A A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.

B A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.

C A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.

D O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.

E O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1 o da Lei n o 9.455/1997.