Questão de Legislação Federal

É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado.

É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações.

O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas.

As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes.

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.