Questão de Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.

O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.

Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.