Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Tributação - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7751 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE SEFAZ SE Tributação 2025

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.

A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.

A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.

A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.

O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

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