Questão de Direito Previdenciário

A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.