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ID 71811 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IADES 2019

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.
B O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.
C O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.
D A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.
E Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.
ID 71799 Direito Administrativo Servidores Públicos IADES 2019

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.
B Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.
C Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.
D Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.
E Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.
ID 71798 Direito Administrativo Servidores Públicos IADES 2019

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.
B Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
C Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.
D Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
E O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.
ID 71794 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.

A Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.
B A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.
C Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
D A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.
E A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.
ID 71793 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2019

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
C A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
E A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.
ID 71792 Direito Civil Efeitos das Obrigações IADES 2019

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.
B Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.
D Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
E Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.
ID 71791 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil IADES 2019

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
B O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.
C A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.
D A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
E A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.
ID 71790 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IADES 2019

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.
B A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
C No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
D O mandato não pode ser tácito.
E No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.
ID 71789 Direito Civil Transmissão das Obrigações IADES 2019

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
C De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
E O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.
ID 71788 Direito Civil Bens IADES 2019

Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
B São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
C Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes
D Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
E São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.