Questão de Direito Civil

O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.

De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).

O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.