Questão de Legislação Federal

Os Conselhos Regionais detêm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja da respectiva alçada.

No prontuário do profissional de Farmácia, é vedada a anotação de elogios.

Os Conselhos Regionais de Farmácia estão isentos de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União; tal obrigação compete ao Conselho Federal.

Doações e legados não podem compor a renda do Conselho Federal.

O farmacêutico não pode exercer temporariamente a profissão em jurisdição não abarcada pelo Conselho Regional em que esteja inscrito.