Questão de Legislação Federal

O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.

Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.