Questão de Legislação Federal

O Conselho Federal de Farmácia tem a competência exclusiva de promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada

O farmacêutico fiscal tem a atribuição de receber qualquer valor ou documento em nome do CRF e intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

O exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico pode ocorrer independentemente da presença física do referido profissional na empresa

É facultado ao farmacêutico fiscal receber treinamento para assunção ao cargo no CRF.

É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes.