Questão de Legislação Federal

A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os respectivos atos, sem nenhuma discriminação, pelo benefício ao ser humano e ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

Exceto por atos omissivos, o farmacêutico responde individualmente pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

Em razão da autonomia do farmacêutico, o respectivo trabalho pode ter finalidade política e (ou) religiosa.

Ao farmacêutico é vedado atuar com respeito à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O farmacêutico não tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição pública, mesmo que sem condições dignas de trabalho.