Questão de Legislação Federal

A CRT é expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.

Se comprovada habilitação técnica, a CRT pode ser expedida mesmo se a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida.

A CRT tem valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento.

A CRT perde a validade se houver alteração no objeto social da empresa, permanecendo válida apenas se as alterações forem referentes ao endereço ou alteração de horário de funcionamento da empresa.

Alterações discretas na CRT não implicarão na respectiva nulidade, caso não alterem dados relevantes.