Questão de Legislação Federal

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, nocaso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seusdependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, emcaráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio decooperação federativa.

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militaresdos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio decooperação.

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas emdecorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entesconvenentes.

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, oplano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma dedesembolso.