Questão de Legislação Federal

A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada,por meio de convênio, entre a União e os estados.

A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificaçãode profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoioadministrativo.

Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviçosimprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob acoordenação conjunta da União, estados e municípios.