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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Área 12 Medicina Legal - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7925 Direito Civil Personalidade CEBRASPE Polícia Federal Área 12 Medicina Legal 2025
Texto associado

Texto-base

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.
Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.
A
Certo
B
Errado
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