Questão de Legislação Estadual

Diretores, procurador-geral e servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de cargo em comissão submetem-se à jornada de seis horas diárias de serviço, a ser prestada em turno único.

A frequência será apurada exclusivamente por controle eletrônico de ponto.

A falta abonada não é considerada presença ao serviço.

A fraude praticada no registro de frequência acarretará ao infrator, na primeira ocorrência, a pena de demissão.

O sistema de teletrabalho fica autorizado a ser implantado na Assembleia Legislativa; ele consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, por meio de utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do respectivo órgão.