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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - Conselho Regional de Farmácia TO - Assistente Administrativo - 2019 • IADES • 2019

ID 71755 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica IADES Conselho Regional de Farmácia TO Assistente Administrativo 2019
Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.
A
O direito de propriedade é garantido.
B
O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
C
A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
D
A prova ilícita no processo penal é permitida.
E
A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
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