Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.

Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.

Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.

O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.

A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.