Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

IADES - Conselho Regional de Medicina BA - Médico Fiscal I - 2017 • IADES • 2017

ID 71849 Legislação e Decretos Decreto n 77052 1976 IADES Conselho Regional de Medicina BA Médico Fiscal I 2017

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.

instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.

fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.

realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.

lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

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