Questão de Legislação e Decretos

A empresa poderá solicitar ao INSS a não aplicação do NTEP ao caso, desde que demonstre a inexistência do correspondente nexo causal entre o trabalho e o agravo.

A identificação do nexo entre o trabalho e o agravo é caracterizada pelo médico responsável pelo PCMSO.

O índice de frequência não é relevante para a correlação do NTEP, bastando o levantamento estatístico de pensões por morte do setor.

Considera-se agravo: lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, desde que se pondere a proporção ao tempo.

É vedado à empresa solicitar ao INSS a não aplicação do nexo técnico-epidemiológico.