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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IADES - Conselho Regional de Medicina BA - Advogado - 2017 • IADES • 2017

ID 72652 Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação IADES Conselho Regional de Medicina BA Advogado 2017
Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve
A
respeitar a reserva de lei complementar.
B
ser promovida por lei de emenda à Constituição.
C
ser aprovada por lei ordinária.
D
respeitar o princípio da anterioridade.
E
respeitar o princípio da irretroatividade.
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