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Questão pública

Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária

CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Área 20 Engenharia Ambiental - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 8068 Engenharia Ambiental e Sanitária Licenciamento Ambiental CEBRASPE Polícia Federal Área 20 Engenharia Ambiental 2025
Texto associado

Texto-base

Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
A
Certo
B
Errado
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