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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

IBADE - UNIVESP - Advogado - 2025 • IBADE • 2025

ID 73126 Direito do Trabalho Direito do Trabalho IBADE UNIVESP Advogado 2025
Sobre as regras referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), no seu Título II, “Das normas gerais de tutela do trabalho”, assinale a alternativa correta.
A
A CTPS é facultativa para o exercício de emprego de natureza rural.
B
A CTPS é obrigatória para o exercício por conta própria de atividade não remunerada.
C
A CTPS é emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico, podendo ser emitida em meio físico em hipóteses excepcionais definidas em lei.
D
O empregador terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
E
A CTPS servirá de prova, quando regularmente emitida e anotada, nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço, mas não para cálculo de indenização por acidente do trabalho.
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