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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - UNIVESP - Advogado - 2025 • IBADE • 2025

ID 74077 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBADE UNIVESP Advogado 2025
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
B
A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
C
A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
D
A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
E
A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
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