Questão de Direito Administrativo

Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.

É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.

Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.

O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.