Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Engenheiro Ambiental - 2025 • IBADE • 2025

ID 73613 Direito Ambiental IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Engenheiro Ambiental 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

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