Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Engenheiro Agrônomo - 2025 • IBADE • 2025

ID 73631 Direito Ambiental IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Engenheiro Agrônomo 2025

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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