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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - FCJRM - 2025 • IBADE • 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.
A
Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.
B
O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.
C
O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.
D
O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
E
A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.
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