Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

IBADE - Câmara de Rolim de Moura RO - Técnico Legislativo - 2025 • IBADE • 2025

ID 74364 Direito Processual Civil IBADE Câmara de Rolim de Moura RO Técnico Legislativo 2025

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento. Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.

Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.

Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.

Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.

A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

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