Questão pública
Questão de Direito Econômico
CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10339
Direito Econômico Sistema Brasileiro Defesa Concorrência
CEBRASPE
SUSEP Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional 2025
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
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