Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Auditor Municipal de Controle Interno - 2023 • IBADE • 2023

ID 77372 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei n 14133 de 2021 IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Auditor Municipal de Controle Interno 2023

No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:

Princípio da Probidade.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Impessoalidade.

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