Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8509
Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021
CEBRASPE
STM Área Administrativa 2025
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
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