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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - Assistente Jurídico - 2024 • IBADE • 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:
A
publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
B
divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
C
divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
D
manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
E
publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.
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