Questão pública

Questão de Serviço Social

IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Assistente Social - 2024 • IBADE • 2024

ID 76190 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social IBADE Prefeitura de Jaru RO Assistente Social 2024

De acordo com a Art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada/BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:

a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada;

o pagamento do benefício não cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário;

o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, menos na condição de microempreendedor individual;

considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 3 (três) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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