Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Auditor Fiscal - 2024 • IBADE • 2024
Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta.
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