Questão de Farmácia

organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;

dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;

expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;

expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.