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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

IBADE - RBPREV AC - Analista Previdenciário qualquer área de formação - 2023 • IBADE • 2023

ID 77116 Direito Previdenciário IBADE RBPREV AC Analista Previdenciário qualquer área de formação 2023
A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.
A
Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.
B
É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
C
O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.
D
É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.
E
Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.
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