Questão pública

Questão de Direito Tributário

IBADE - RBPREV AC - Procurador Jurídico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77228 Direito Tributário Execução Fiscal IBADE RBPREV AC Procurador Jurídico Previdenciário 2023

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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