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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - RBPREV AC - Procurador Jurídico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77256 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE RBPREV AC Procurador Jurídico Previdenciário 2023
A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:
A
a indisponibilidade de bens.
B
o perdimento de bens.
C
a suspensão não remunerada do cargo público.
D
a aposentadoria compulsória.
E
a perda dos direitos políticos.
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