Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Procurador Municipal - 2023 • IBADE • 2023
ID 77407
Direito Processual Civil Execuções Especiais Execução Contra a Fazenda Pública
IBADE
Prefeitura de Rio Branco AC Procurador Municipal 2023
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo. I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro; II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente; III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento; IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos; V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública. Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
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