Questão de Contabilidade Pública

Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.