Questão de Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.