Questão de Não definido

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito. II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei. III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.