Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9772
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
CEBRASPE
STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
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