Questão pública
Questão de Legislação da Justiça Militar
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10560
Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992
CEBRASPE
STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.
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