Questão pública
Questão de Legislação da Justiça Militar
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10561
Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992
CEBRASPE
STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
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