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Questão pública

Questão de Administração Pública

IBADE - IPM JP - Analista Previdenciário Assistente Social - 2020 • IBADE • 2020

ID 79722 Administração Pública IBADE IPM JP Analista Previdenciário Assistente Social 2020
Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.
A
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
B
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
C
O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.
D
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.
E
é subjetiva a responsabilidade civil dn Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
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