Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBADE - Prefeitura de Vila Velha ES - Agente Municipal de Defesa Civil - 2020 • IBADE • 2020
ID 80231
Direito Constitucional Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança
IBADE
Prefeitura de Vila Velha ES Agente Municipal de Defesa Civil 2020
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
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