Questão de Direito Constitucional

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano possuem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

Mostra-se cabível mandado de segurança coletivo para tutela de direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica

No que tange à ação civil pública, é certo dizer que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sendo que em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

O julgamento do mérito da ação civil pública, pela procedência ou improcedência, poderá impor condenação em obrigação de pagar, de fazer ou não fazer, bem como condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, sendo que, se ainda vier a ser reconhecida a litigância de má-fé, o juiz majorará as custas ao décuplo em desfavor da parte assim litigante