Questão de Direito Constitucional

As partes pagarão custas e preparo antecipadamente

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas

Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas

Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória